TerraContábil

Termos de Uso e Licença do TerraContábil

SL Imobiliária e Empreendimentos Ltda., nome fantasia Terra Nova Negócios, CNPJ 57.330.354/0001-11 ("Terra Nova").
Suporte: suporte@terranovanegocios.com · WhatsApp (33) 99813-2975
Versão de 26/10/2026.

Ao clicar em "Li e aceito", você ("Usuário"), em seu nome e em nome do escritório de contabilidade que contratou o TerraContábil ("Escritório"), declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o sistema.

1. Objeto

1.1. O TerraContábil é um sistema de gestão contábil e fiscal para produtores rurais, oferecido pela internet, para uso do Escritório e dos usuários que ele cadastrar.

1.2. O acesso é vinculado à chave de licença do Escritório. Cada usuário entra com e-mail e senha pessoais, que não podem ser compartilhados, e a entrada pode exigir um código de uso único, enviado ao e-mail do usuário. O usuário já cadastrado pode, em vez da senha, entrar com a sua conta Google: o Google confirma à Terra Nova apenas o e-mail, e só entra quem já tem usuário com esse e-mail no Escritório. O convite de acesso e a senha nova chegam por link enviado ao e-mail. O Escritório responde pelo que for feito com os acessos que ele criou.

2. Licença

2.1. A Terra Nova concede ao Escritório uma licença de uso não exclusiva, intransferível e válida enquanto o plano contratado estiver ativo.

2.2. É proibido copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou ceder o sistema ou a chave de licença a terceiros, e usá-lo para fins ilegais ou contrários à legislação fiscal.

3. Planos, pagamento e inadimplência

3.1. Os valores, a forma de cobrança e o que cada plano inclui são os do plano contratado pelo Escritório. No plano com mensalidade, ela é a soma de uma manutenção fixa com um valor por produtor, e cada mensalidade cobra os produtores do mês anterior: quem ficou ativo 5 (cinco) dias ou mais nele, ou teve nele qualquer movimento feito no sistema (lançamento; nota fiscal, inclusive a trazida pela busca automática; importação do LCDPR, de extrato bancário ou de ficha sanitária), mesmo inativado depois. A primeira mensalidade cobra só a manutenção, inclusive para o Escritório que já usava o sistema antes, em outro plano. As regras completas, inclusive as do condomínio e da fazenda do casal, estão no contrato de adesão, e a medição de cada mês, produtor por produtor, fica na tela "Minha conta".

3.2. Com 20 (vinte) dias de atraso no pagamento, a licença é suspensa: os usuários deixam de acessar o sistema até a regularização, e o acesso volta sozinho quando o pagamento é confirmado. A fatura que completar 30 (trinta) dias de vencida sem pagamento é cancelada, e o pagamento dela depois disso não devolve o acesso sozinho: o sistema emite em seguida a fatura seguinte, cujo pagamento devolve o acesso; se também ela for cancelada, a volta do acesso depende de nova fatura, pedida ao suporte. Os dados continuam guardados durante a suspensão, nas condições da cláusula 10.

3.3. Como não há fidelidade, a Terra Nova pode reajustar os valores do plano a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ao Escritório. O valor novo vale para as faturas emitidas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia contado do envio do aviso; a fatura já emitida não muda. O Escritório pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, inclusive até a data em que o valor novo passa a valer (cláusula 10.1).

4. Créditos de inteligência artificial

4.1. As funções de inteligência artificial (conferência de lançamentos, classificação de notas, conciliação bancária, leitura de ficha sanitária, leitura de extrato em PDF e outras que venham a existir) consomem créditos pré-pagos, comprados em reais, em pacotes, na tela "Minha conta". O valor do crédito e os pacotes à venda aparecem nessa tela antes da compra.

4.2. Cada uso debita da carteira os créditos correspondentes ao processamento efetivo da operação, arredondados para cima, com um mínimo por operação, que depende do tipo de ação e aparece na tela "Créditos de IA". Antes de cada operação o sistema mostra uma estimativa. Operações que falham por erro do sistema ou do provedor de inteligência artificial não são cobradas. O extrato de todos os débitos fica na tela "Créditos de IA".

4.3. O saldo nunca fica abaixo de zero. Quando ele não cobre a estimativa de uma operação, ela não começa até nova compra.

4.4. Se o valor do crédito mudar, o saldo existente e as compras ainda não pagas são convertidos mantendo o mesmo valor em reais, com os créditos arredondados para baixo à unidade de crédito, e o Escritório é avisado no acesso seguinte.

4.5. Se o pagamento de uma compra for estornado, os créditos dela saem da carteira. Os créditos pagos não são reembolsáveis em nenhum caso, inclusive em caso de cancelamento pelo Escritório, de encerramento da licença ou de encerramento do serviço pela Terra Nova, e não expiram enquanto a licença estiver ativa.

5. Inteligência artificial: o que ela faz e o que não faz

5.1. A inteligência artificial do TerraContábil sugere e aponta: indica a conta provável de uma nota, lançamentos que merecem conferência e correspondências de extrato. Ela não substitui o julgamento profissional, e nenhuma sugestão vale como lançamento sem a confirmação de um usuário.

5.2. Para funcionar, o conteúdo necessário a cada operação (descrições de notas e lançamentos, linhas de extrato, fichas sanitárias) é enviado ao provedor de inteligência artificial Anthropic, PBC, com sede nos Estados Unidos, que o processa para devolver a resposta. Na classificação de notas, uma segunda opinião pode ser pedida ao provedor TypeSafe AI (Jev), também nos Estados Unidos, que recebe só a descrição, o NCM, o CFOP, a quantidade e o valor dos itens, os nomes das contas do plano e os das propriedades do produtor, nunca nome, CPF, CNPJ, inscrição estadual ou chave da nota. O Escritório declara ciência dessa transferência internacional de dados.

6. Certificado digital

6.1. Os certificados digitais (A1) cadastrados no sistema ficam guardados com a senha cifrada por uma chave exclusiva do Escritório e são usados somente para: (a) consultar documentos fiscais e cadastros e registrar a manifestação do destinatário nos serviços oficiais (SEFAZ, Ambiente Nacional da NF-e e da NFS-e e equivalentes); (b) assinar e emitir, direto na SEFAZ, sem intermediário, as notas fiscais do produtor, quando o Escritório ligar a emissão de uma inscrição estadual; e (c) buscar o XML de notas fiscais em que o produtor é parte e que a SEFAZ não entrega mais pela consulta comum.

6.2. Na hipótese (c), a chave de acesso da nota, o certificado e a senha do produtor são enviados, só durante a consulta, a um prestador especializado contratado pela Terra Nova, indicado na Política de Privacidade. A consulta nunca faz manifestação do destinatário em nome do produtor. O certificado e a senha não ficam em registro do sistema nem em mensagem de erro. Segundo a documentação do prestador, ele descarta o certificado e a senha ao fim de cada consulta; a Terra Nova exige isso dele e não tem meio técnico de verificar. Essa busca vale para todos os Escritórios, sem opção de desligá-la por Escritório, e o aceite destes Termos pelo Escritório vale como o consentimento dele para ela.

6.3. O Escritório declara que tem autorização por escrito do titular de cada certificado que cadastrar para todos os usos do item 6.1, inclusive o envio ao prestador do item 6.2, e que informou o titular de que as declarações dos documentos assinados com o certificado presumem-se verdadeiras em relação a ele (art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001) e de que ele pode pedir a revogação do certificado à autoridade certificadora a qualquer tempo. Obter e guardar essa autorização é responsabilidade do Escritório. O Escritório responde perante o titular por esse uso; a Terra Nova responde perante o Escritório pelos atos do prestador que contratou.

7. Dados pessoais (LGPD)

7.1. Em relação aos dados dos produtores rurais e demais pessoas cadastradas pelo Escritório, o Escritório é o controlador e a Terra Nova é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018. A Terra Nova trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Escritório, e não os usa para nenhuma outra finalidade.

7.2. Os dados de cada Escritório ficam separados dos de qualquer outro cliente.

7.3. Para prestar o serviço, a Terra Nova utiliza os parceiros abaixo, que recebem somente o necessário a cada função. Os que recebem dados dos produtores e das demais pessoas cadastradas pelo Escritório: Render (hospedagem do sistema e do banco de dados, Estados Unidos); Anthropic e TypeSafe AI (inteligência artificial, cláusula 5.2, Estados Unidos); os serviços oficiais de documentos fiscais e cadastros (cláusula 6.1); FiscalAPI (empresa de Curitiba/PR, consulta das inscrições estaduais pelo CPF, CNPJ ou inscrição, Brasil); o prestador especializado da busca do XML de notas antigas (cláusula 6.2), indicado na Política de Privacidade; e ViaCEP (endereço a partir do CEP digitado, consulta feita pelo navegador do usuário, Brasil). Os que recebem dados do Escritório e dos seus usuários: Asaas (cobrança do plano e dos créditos: razão social, CNPJ ou CPF e e-mail de cobrança, Brasil); Assinafy (assinatura eletrônica do contrato: o contrato e o nome e o e-mail de quem assina, Brasil); Resend (envio dos e-mails do sistema, inclusive no portal do cliente: nome, e-mail, código de entrada, links de senha e de convite, avisos e, quando o Escritório ou o produtor pede, a nota fiscal emitida, com o DANFE e o XML, ao e-mail do comprador, Estados Unidos); Cloudflare (verificação contra robôs nas telas de entrada, inclusive no portal do cliente: endereço IP e sinais do navegador, Estados Unidos); e Google (só para o usuário que escolhe entrar com a conta Google, cláusula 1.2, Estados Unidos). O Escritório declara ciência de que os parceiros sediados nos Estados Unidos recebem os dados fora do Brasil (transferência internacional de dados). A lista atualizada está na Política de Privacidade, em contabil.terranovanegocios.com/privacidade.

7.4. Os pedidos dos titulares (os direitos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, como confirmação do tratamento, acesso, correção, eliminação e portabilidade) são atendidos pelo Escritório, com o apoio da Terra Nova quando necessário, e a resposta ao titular sai em até 15 (quinze) dias do pedido. Em caso de incidente de segurança que afete os dados do Escritório, a Terra Nova o comunicará em até 1 (um) dia útil depois de saber que dados pessoais foram atingidos, por e-mail ao responsável cadastrado, com a descrição do ocorrido, os dados e os titulares atingidos, as medidas tomadas e o contato para esclarecimentos, e o ajudará a comunicar a ANPD e os titulares, se for o caso.

7.5. Os dados cadastrais dos usuários (nome, e-mail), o endereço IP e os registros de acesso (entradas, saídas, tentativas que falharam, códigos enviados, pedidos de senha e aceites destes Termos) são tratados pela Terra Nova para gerir a licença, garantir a segurança e cumprir a lei. A senha e o código de entrada ficam guardados só em forma irreversível (hash); o código vale por 10 minutos. De quem entra com a conta Google, a Terra Nova recebe só o e-mail e a confirmação de que ele é do usuário (cláusula 1.2). O detalhe desse tratamento está na Política de Privacidade (cláusula 7.3).

7.6. O banco de dados do sistema tem cópias de segurança feitas pelo provedor de hospedagem (cláusula 7.3), por prazo limitado: hoje, elas permitem voltar o banco a qualquer instante dos últimos 7 (sete) dias, e um arquivo completo do banco fica guardado por 7 (sete) dias. Esses prazos são definidos pelo provedor e podem mudar. A restauração é feita pela Terra Nova por meio do provedor, destina-se a recuperar o sistema em caso de falha, não a desfazer o que um usuário fez, e pode devolver o sistema inteiro a um instante anterior, com a perda do que foi feito no sistema depois desse instante; não é possível restaurar só os dados de um Escritório. A Terra Nova não garante prazo para a restauração nem a recuperação de dados que já estejam fora do prazo das cópias. O Escritório continua responsável por guardar os documentos originais (notas fiscais, extratos, fichas sanitárias e os demais) e os relatórios e arquivos que exportar do sistema (LCDPR, arquivo da declaração do imposto de renda, PDFs e planilhas).

7.7. Como operadora, a Terra Nova: (a) trata os dados só pelas instruções destes Termos, do contrato e do Escritório; (b) obriga ao sigilo quem trabalha com ela; (c) mantém medidas de segurança técnicas e administrativas, descritas na Política de Privacidade; (d) ajuda o Escritório a atender pedidos dos titulares em até 5 (cinco) dias úteis; (e) comunica incidentes como no item 7.4; (f) só usa os parceiros indicados na Política de Privacidade e avisa o Escritório, com 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail, antes de trocar ou acrescentar parceiro que receba dados dos produtores, podendo o Escritório cancelar sem multa se não concordar; (g) ao fim do contrato, entrega e apaga os dados como no item 10.2; (h) mantém o registro das operações de tratamento e o mostra ao Escritório quando pedido.

8. Responsabilidade

8.1. O TerraContábil é uma ferramenta auxiliar. A escrituração, a conferência e a entrega das obrigações (livro caixa, LCDPR, declaração de imposto de renda, Funrural e demais) e a responsabilidade técnica por elas são do Escritório e de seus profissionais habilitados.

8.2. A Terra Nova não responde por erros decorrentes de dados informados ou importados de forma incorreta, de sugestões da inteligência artificial aceitas sem conferência, de indisponibilidade da SEFAZ, da Receita Federal, de outros órgãos públicos ou da internet, nem de uso indevido do sistema. Pelas falhas dos parceiros que ela mesma contrata (hospedagem, inteligência artificial, prestadores de consulta), a Terra Nova responde nos limites do item 8.3.

8.3. Salvo dolo, a responsabilidade da Terra Nova perante o Escritório não excederá o valor pago por ele nos últimos 12 (doze) meses. Este limite não alcança a responsabilidade que a Lei nº 13.709/2018 impõe à Terra Nova perante os titulares dos dados; entre as partes, quem deu causa ao dano reembolsa a outra pelo que ela pagar (direito de regresso previsto na mesma lei).

9. Suporte e atualizações

9.1. O suporte é prestado pelo e-mail e pelo WhatsApp informados no início destes Termos, aos Escritórios com licença ativa.

9.2. O sistema é atualizado continuamente. A Terra Nova pode aprimorar, alterar ou descontinuar funções, com aviso prévio de 30 (trinta) dias quando descontinuar uma função usada para cumprir obrigação fiscal ou contábil, ou o serviço como um todo.

10. Cancelamento e destino dos dados

10.1. O Escritório pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo suporte. Pedido o cancelamento, a Terra Nova encerra a licença, e o acesso dos usuários termina no momento do encerramento. Não é emitida fatura de encerramento: os produtores do último mês, ainda não medido, não são cobrados.

10.2. Depois do cancelamento ou do fim da licença, os dados do Escritório ficam guardados por 90 (noventa) dias, contados do fim do acesso, durante os quais o Escritório pode pedir uma cópia pelo suporte: um arquivo com uma planilha por tabela, os XMLs das notas fiscais e os PDFs guardados, sem as senhas e sem os certificados digitais. No fim desse prazo os dados são apagados do sistema, e uma cópia para entrega, com o mesmo conteúdo, fica guardada por 1 (um) ano, somente para ser entregue ao Escritório a pedido dele e sem nenhum outro uso; o Escritório pode pedir, pelo suporte, que ela seja apagada antes. Passado o ano, a cópia é apagada, salvo o que a lei obrigar a guardar. Os registros de acesso ao sistema (data, hora, e-mail e endereço IP das entradas, saídas e tentativas) são guardados por 6 (seis) meses, prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); o tempo de uso diário de cada usuário, por 24 (vinte e quatro) meses.

10.3. O descumprimento destes Termos autoriza a Terra Nova a suspender a licença, com aviso e prazo de 5 (cinco) dias para correção, ou, nas violações graves (cessão de acesso, cópia, engenharia reversa, uso ilícito), a encerrá-la de imediato, sem reembolso do período em curso.

11. Alterações destes Termos

11.1. Quando estes Termos mudarem, a nova versão será apresentada no próximo acesso de cada usuário, e o uso do sistema dependerá do novo aceite. Cada aceite fica registrado com o usuário, a versão, a data e hora e o endereço IP.

12. Foro

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Governador Valadares – MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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